Artigo 6 - Decretos (2004) - 5.288, de 29.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.288, de 29.11.2004 - 5.288, de 29.11.2004 Publicado no DOU de 30.11.2004 Regulamenta a Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  Ao Ministério do Trabalho e Emprego caberá prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê.

        § 1o  Caberá aos Ministérios representados o custeio das despesas com deslocamento, alimentação e pousada de seus representantes.

        § 2o  O Coordenador do Comitê poderá convidar outros representantes para participar das reuniões e atividades do PNMPO.

        § 3o  As despesas com deslocamento, alimentação e pousada dos representantes de que trata o § 2o, quando na condição de colaborador eventual, poderão ser suportadas à conta dos recursos do Ministério do Trabalho e Emprego.