Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.287, de 26.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.287, de 26.11.2004 - 5.287, de 26.11.2004 Publicado no DOU de 29.11.2004 Altera dispositivos dos Decretos nos 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercializa




Artigo 4



Art. 4o Fica revogado o § 1o do art. 21 do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998.

        Brasília, 26 de novembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.11.2004.