Artigo 10 - Decretos (2004) - 5.286, de 25.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.286, de 25.11.2004 - 5.286, de 25.11.2004 Publicado no DOU de 26.11.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União-GIAPU devida aos ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício na Secretaria do Patrimônio




Artigo 10



Art. 10.  Será instituído um comitê de avaliação de desempenho, no âmbito das unidades centrais da Secretaria do Patrimônio da União, com a finalidade de julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação individual.

        § 1o  A composição e a forma de funcionamento deste comitê serão definidas em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

        § 2o  Cabe ao comitê de que trata o caput propor, ao dirigente máximo da Secretaria do Patrimônio da União, alterações nos critérios e procedimentos estabelecidos nos termos dos arts. 6o e 8o, consideradas necessárias ao aperfeiçoamento da avaliação de desempenho individual, observado o disposto neste Decreto.