Artigo 14 - Decretos (2004) - 5.286, de 25.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.286, de 25.11.2004 - 5.286, de 25.11.2004 Publicado no DOU de 26.11.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União-GIAPU devida aos ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício na Secretaria do Patrimônio




Artigo 14



Art. 14.  Excepcionalmente, a primeira avaliação será realizada em janeiro de 2005, processada no mês subseqüente e terá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês da fixação das metas até o próximo período de avaliação, compensando-se as antecipações previstas no art. 23 da Medida Provisória no 212, de 2004.

        Parágrafo único.  O período de apuração da primeira avaliação terá início no primeiro dia do mês da fixação das metas e final em 31 de dezembro de 2004.