Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.281, de 23.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.281, de 23.11.2004 - 5.281, de 23.11.2004 Publicado no DOU de 24.11.2004 Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória no 206, de 6 de agosto de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária




Artigo 1



Art. 1o  Fica estabelecida, na forma do Anexo a este Decreto, a relação de máquinas, equipamentos e bens aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.