Decretos (2004) - 5.278, de 19.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.278, de 19.11.2004 - 5.278, de 19.11.2004 Publicado no DOU de 22.11.2004 Revoga o § 2º do art. 17 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004.




D5278

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.278 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004.

Revoga o § 2o do art. 17 do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o   Fica revogado o § 2o do art. 17 do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 19 de novembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.2004.