Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.278, de 19.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.278, de 19.11.2004 - 5.278, de 19.11.2004 Publicado no DOU de 22.11.2004 Revoga o § 2º do art. 17 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004.




Artigo 1



Art. 1o   Fica revogado o § 2o do art. 17 do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004.