Artigo 17 - Decretos (2004) - 5.275, de 19.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.275, de 19.11.2004 - 5.275, de 19.11.2004 Publicado no DOU de 22.11.2004 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17.  As especificações de classes do cargo de Perito Médico da Previdência Social serão estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Previdência Social.