Artigo 6 - Decretos (2004) - 5.274, de 18.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.274, de 18.11.2004 - 5.274, de 18.11.2004 Publicado no DOU de 19.11.2004 Institui o Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste, e dá outras providencias.




Artigo 6



Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.