Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.266, de 8.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.266, de 8.11.2004 - 5.266, de 8.11.2004 Publicado no DOU de 9.11.2004 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, concluído em Kiev, em 16 d




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.