Artigo 6 - Decretos (2004) - 5.264, de 5.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.264, de 5.11.2004 - 5.264, de 5.11.2004 Publicado no DOU de 8.11.2004 Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  A participação nas atividades do Comitê Gestor e dos grupos temáticos será considerada função relevante, não remunerada.