5.263, de 5.11.2004 - 5.263, de 5.11.2004 Publicado no DOU de 8.11.2004 Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Decretos - 5.263, de 5.11.2004 - 5.263, de 5.11.2004 Publicado no DOU de 8.11.2004 Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.263 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004.

Revogado pela Decreto nº 10.000, de 2019

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~~Acresce § 7^o ao art. 5^o do Decreto n^o 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,~~ ~~no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O art. 5^o do Decreto no 4.613, de 11 de março de 2003, fica acrescido do seguinte parágrafo:~~

"§ 7^o Os representantes das organizações civis de recursos hídricos constantes dos incisos II e III do § 4^o do art. 2^o deste Decreto poderão ter suas despesas de deslocamento e estada pagas à conta de recursos orçamentários do Ministério do Meio Ambiente." (NR)

~~Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 5 de novembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina Silva

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2004~~

Conteudo atualizado em 05/08/2022