Decretos (2004) - 5.263, de 5.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.263, de 5.11.2004 - 5.263, de 5.11.2004 Publicado no DOU de 8.11.2004 Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.