5.263, de 5.11.2004 - 5.263, de 5.11.2004 Publicado no DOU de 8.11.2004 Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Decretos - 5.263, de 5.11.2004 - 5.263, de 5.11.2004 Publicado no DOU de 8.11.2004 Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 5^o do Decreto no 4.613, de 11 de março de 2003, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 7^o Os representantes das organizações civis de recursos hídricos constantes dos incisos II e III do § 4^o do art. 2^o deste Decreto poderão ter suas despesas de deslocamento e estada pagas à conta de recursos orçamentários do Ministério do Meio Ambiente." (NR)

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