Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.258, de 27.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.258, de 27.10.2004 - 5.258, de 27.10.2004 Publicado no DOU de 28.10.2004 Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.




Artigo 1



Art. 1o  O Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.