Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.258, de 27.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.258, de 27.10.2004 - 5.258, de 27.10.2004 Publicado no DOU de 28.10.2004 Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Tratado, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.