Artigo 20 - Decretos (2004) - 5.256, de 27.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.256, de 27.10.2004 - 5.256, de 27.10.2004 Publicado no DOU de 28.10.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.




Artigo 20



Art. 20.  Ao Departamento de Fiscalização da Receita Previdenciária compete:

        I - dirigir, coordenar, executar e avaliar as atividades de fiscalização do cumprimento das obrigações previdenciárias;

        II - planejar, implementar e avaliar as ações direcionadas para a especialização em segmentos econômicos, visando ao combate à sonegação e à evasão fiscais;

        III - fiscalizar, em cooperação com a Secretaria de Previdência Social, as entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social e suas operações, com vistas ao cumprimento da legislação e lavrar os respectivos autos de infração; e

        IV - propor a lotação dos auditores fiscais para o exercício da atividade de fiscalização;