Decretos (2004) - 5.254, de 27.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.254, de 27.10.2004 - 5.254, de 27.10.2004 Publicado no DOU de 28.10.2004 Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.