Artigo 9 - Decretos (2004) - 5.252, de 22.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.252, de 22.10.2004 - 5.252, de 22.10.2004 Publicado no DOU de 25.10.2004 Regulamenta o § 1º do art. 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que destina recursos para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de const




Artigo 9



Art. 9º  O órgão responsável pela arrecadação dos recursos de que trata a Lei no 10.893, de 2004, em ato específico, adotará as providências necessárias a que sejam repassados os recursos destinados ao FNDCT pelo § 1o do art. 17 da referida Lei.

        Parágrafo único.  O Ministério da Ciência e Tecnologia manterá sistema de controle e contabilidade específico, informando regularmente ao Comitê Gestor a posição financeira e orçamentária dos recursos de que trata o art. 1o deste Decreto.