Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.247, de 19.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.247, de 19.10.2004 - 5.247, de 19.10.2004 Publicado no DOU de 20.10.2004 Regulamenta a Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social-PSH.




Artigo 3



Art. 3o  Os recursos referidos nos incisos II e III do art. 1o deste Decreto serão alocados por meio de oferta pública, a critério dos Ministérios da Fazenda e das Cidades.