Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.247, de 19.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.247, de 19.10.2004 - 5.247, de 19.10.2004 Publicado no DOU de 20.10.2004 Regulamenta a Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social-PSH.




Artigo 5



Art. 5o  No âmbito de sua competência, caberá ainda ao Ministério das Cidades as atividades de acompanhamento e avaliação do Programa.

        § 1o  Constitui ainda atribuição do Ministério das Cidades a verificação e a avaliação da correta aplicação dos recursos pelos agentes financeiros do SFH não integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.

        § 2o  Os agentes financeiros que se refere o § 1o são os constantes do art. 1o do regulamento anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional no 1.980, de 30 de abril de 1993, não incluídos do art. 2o desse mesmo instrumento legal.