Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.239, de 11.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.239, de 11.10.2004 - 5.239, de 11.10.2004 Publicado no DOU de 13.10.2004 Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização-FND, de que trata o art. 9º da Lei º 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro-CDRJ.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam desvinculadas do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, até dois bilhões, oitenta e dois milhões, oitocentas e sete mil e novecentas e nove ações ordinárias nominativas e até um bilhão, seiscentos e oitenta e seis milhões, seiscentas e cinqüenta e uma mil e trezentas e quarenta ações preferenciais nominativas, de propriedade da União, emitidas pela Tractebel Energia S.A.