Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.239, de 11.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.239, de 11.10.2004 - 5.239, de 11.10.2004 Publicado no DOU de 13.10.2004 Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização-FND, de que trata o art. 9º da Lei º 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro-CDRJ.




Artigo 2



Art. 2o  Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro - CDRJ, no montante de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), mediante a capitalização com ações da Tractebel Energia S.A., de que trata o art. 1o.