Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.239, de 11.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.239, de 11.10.2004 - 5.239, de 11.10.2004 Publicado no DOU de 13.10.2004 Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização-FND, de que trata o art. 9º da Lei º 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro-CDRJ.




Artigo 4



Art. 4o  Fica a CDRJ autorizada a alienar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ou ao Banco do Brasil S.A., ou, por intermédio dessas instituições, as ações utilizadas pela União na integralização do seu capital social, de que trata este Decreto, devendo os recursos auferidos na operação ser destinados aos ajustes de natureza operacional e contábil e ao saneamento financeiro.