Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.239, de 11.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.239, de 11.10.2004 - 5.239, de 11.10.2004 Publicado no DOU de 13.10.2004 Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização-FND, de que trata o art. 9º da Lei º 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro-CDRJ.




Artigo 5



Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de outubro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Alfredo Nascimento
Márcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.2004