Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.238, de 8.10.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.238, de 8.10.2004 - 5.238, de 8.10.2004 Publicado no DOU de 11.10.2004 Dá nova redação ao item 5 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.

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