Decretos (2004) - 5.234, de 7.10.2004 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 5.234, de 7.10.2004 - 5.234, de 7.10.2004 Publicado no DOU de 8.10.2004 Dá nova redação aos arts. 2º e 3º Decreto nº 4.714, de 30 de maio de 2003, que cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.