Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.233, de 6.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.233, de 6.10.2004 - 5.233, de 6.10.2004 Publicado no DOU de 7.10.2004 Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Para os fins deste decreto, são utilizados os conceitos conforme glossário constante do Anexo.