Artigo 25 - Decretos (2004) - 5.224, de 1º.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.224, de 1º.10.2004 - 5.224, de 1º.10.2004 Publicado no DOU de 4.10.2004 Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.




Artigo 25



Art. 25.  Os recursos financeiros dos CEFET são provenientes de:

        I - dotações que lhes forem anualmente consignadas no orçamento da União;

        II - doações, auxílios e subvenções que lhes venham a ser concedidos;

        III - remuneração de serviços prestados a entidades públicas ou particulares, mediante contrato ou convênio específicos;

        IV - valores de contribuições e emolumentos por serviços prestados que forem fixados pelo Conselho Diretor, observada a legislação pertinente;

        V - resultado das operações de crédito e juros bancários;

        VI - receitas eventuais;

        VII - alienação de bens móveis e imóveis.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS