Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.217, de 29.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.217, de 29.9.2004 - 5.217, de 29.9.2004 Publicado no DOU de 30.9.2004 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 30 de junho de 2004.




Artigo 1



Art. 1o  O Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.