Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.217, de 29.9.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.217, de 29.9.2004 - 5.217, de 29.9.2004 Publicado no DOU de 30.9.2004 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 30 de junho de 2004.

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