Artigo 24 - Decretos (2004) - 5.209, de 17.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.209, de 17.9.2004 - 5.209, de 17.9.2004 Publicado no DOU de 20.9.2004 Regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.




Artigo 24



Art. 24.  Os valores postos à disposição do titular do benefício, não sacados ou não recebidos por noventa dias, serão restituídos ao Programa Bolsa Família, conforme disposto em contrato com o Agente Operador.

Parágrafo único.  Fica suspensa a concessão do benefício caso a restituição de que trata o caput ocorra por três vezes consecutivas.                            (Revogado pelo Decreto nº 6.392, de 2008)

Art. 24.  Os benefícios financeiros mantidos à disposição do titular na conta contábil prevista no inciso III do § 12 do art. 2º da Lei nº 10.836, de 2004, que não forem sacados no prazo de três meses, serão restituídos ao Programa Bolsa Família de acordo com o procedimento estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.                           (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

§ 1o  O prazo para a efetivação do saque previsto no caput poderá ser ampliado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para os beneficiários que residam em Municípios com acesso precário à rede bancária ou com declaração de situação de emergência ou de calamidade pública.                          (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

§ 2o  A restituição de que trata o caput não se aplica aos benefícios financeiros disponibilizados nas contas bancárias de que tratam os incisos I e II do § 12 do art. 2o da Lei no 10.836, de 2004.                         (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

Seção IV

Da Administração dos Benefícios 
(Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)