Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.208, de 17.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.208, de 17.9.2004 - 5.208, de 17.9.2004 Publicado no DOU de 20.9.2004 Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.




Artigo 1



Art. 1o  O Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul, celebrado em Assunção em 22 de junho de 2001, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.