Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.208, de 17.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.208, de 17.9.2004 - 5.208, de 17.9.2004 Publicado no DOU de 20.9.2004 Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do mencionado Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.