Artigo 10 - Decretos (2004) - 5.208, de 17.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.208, de 17.9.2004 - 5.208, de 17.9.2004 Publicado no DOU de 20.9.2004 Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.




Artigo 10



Art. 10.  A República do Paraguai será a depositária do presente Acordo e demais instrumentos de ratificação.