Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.207, de 16.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.207, de 16.9.2004 - 5.207, de 16.9.2004 Publicado no DOU de 17.9.2004 Dispõe sobre a avaliação do resultado institucional, baseado em metas, para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ prevista no art. 7º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, devida aos ocupantes de ca




Artigo 4



Art. 4o  A avaliação de desempenho individual relativa à parcela da GDAJ de que trata o inciso I do art. 7o da Lei no 10.910, de 2004, observará os seguintes critérios:

        I - dedicação e compromisso com a Instituição (assiduidade e responsabilidade);

        II - conhecimento do trabalho e autodesenvolvimento;

        III - qualidade e produtividade;

        IV - criatividade e iniciativa; e

        V - disciplina e relacionamento interpessoal (com o público interno e externo).

        Parágrafo único.  O Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado da Justiça e o Presidente do Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, fixarão os procedimentos a serem observados na avaliação de desempenho de que trata o caput e poderão estabelecer, alternativa ou cumulativamente, outros critérios para a avaliação de desempenho individual, desde que em consonância com as disposições deste Decreto.