Artigo 8 - Decretos (2004) - 5.207, de 16.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.207, de 16.9.2004 - 5.207, de 16.9.2004 Publicado no DOU de 17.9.2004 Dispõe sobre a avaliação do resultado institucional, baseado em metas, para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ prevista no art. 7º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, devida aos ocupantes de ca




Artigo 8



Art. 8o  Para fins do pagamento da GDAJ, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos, com direito à remuneração, em virtude de:

        I - férias;

        II - licenças previstas no art. 81 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, exceto para tratar de interesse particular;

        III - afastamentos previstos nos arts. 94, 95 e 147 da Lei no 8.112, de 1990;

        IV - cessão prevista no art. 5o da Lei no 10.539, de 23 de setembro de 2002; e

        V - exercício na Presidência ou Vice-Presidência da República ou exercício de cargos em comissão, nos casos referidos nos incisos I, III, IV, V e VI do art. 9o da Lei no 10.910, de 2004.