Artigo 7 - Decretos (2004) - 5.206, de 15.9.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.206, de 15.9.2004 - 5.206, de 15.9.2004 Publicado no DOU de 16.9.2004 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação-GDAI, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência-ABIN, e dá outras providências.




Artigo 7



Art.   Para os efeitos deste Decreto, as unidades de avaliação serão definidas pelo Diretor-Geral da ABIN, podendo corresponder:

        I - a ABIN como um todo;

        II - a um subconjunto de unidades administrativas do órgão;

        III - a uma unidade administrativa.