Artigo 12 - Decretos (2004) - 5.201, de 2.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.201, de 2.9.2004 - 5.201, de 2.9.2004 Publicado no DOU de 3.9.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, das Funções Gratificadas-FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo E




Artigo 12



Art. 12.  À Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais compete:

        I - formular as bases da Política de Defesa Nacional;

        II - formular a Doutrina, a Política e a Estratégia Militares de Defesa;

        III - avaliar, com base na Estratégia Militar de Defesa, o dimensionamento global dos meios de defesa das Forças Armadas;

        IV - supervisionar a atividade de inteligência estratégica de defesa;

        V - formular diretrizes gerais para a integração do Sistema de Defesa Nacional;

        VI - orientar a condução dos assuntos internacionais que envolvam as Forças Armadas, em estreita ligação com o Ministério das Relações Exteriores;

        VII - estabelecer diretrizes para orientar a atuação dos adidos de defesa no trato dos assuntos de caráter político-estratégico e, em consonância com as Forças Armadas, dos adidos militares, bem como o relacionamento dos adidos militares estrangeiros no Brasil;

        VIII - avaliar a situação estratégica e os cenários nacional e internacional, nas áreas de interesse do país;

        IX - supervisionar programas e projetos em áreas ou setores específicos, de interesse da defesa nacional;

        X - estabelecer diretrizes para a atuação dos órgãos do Ministério no gerenciamento de crises político-estratégicas;

        XI - colaborar, nas áreas de atuação do Ministério, para a condução dos assuntos de interesse da defesa, decorrentes dos objetivos, orientações e instruções constantes da Política de Defesa Nacional;

        XII - acompanhar a Política Marítima Nacional; e

        XIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.