Artigo 23 - Decretos (2004) - 5.201, de 2.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.201, de 2.9.2004 - 5.201, de 2.9.2004 Publicado no DOU de 3.9.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, das Funções Gratificadas-FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo E




Artigo 23



Art. 23.  Ao Departamento de Política de Aviação Civil compete:

        I - produzir subsídios para a formulação da política da aviação civil, nos mercados interno e externo;

        II - exercer atividades de apoio à Secretaria-Executiva do Conselho de Aviação Civil - CONAC;

        III - coordenar as atividades da Comissão Técnica de Coordenação das Atividades Aéreas - COTAER;

        IV - participar do planejamento para a utilização de recursos humanos, bens e serviços civis relacionados à aviação civil, mobilizáveis no interesse da defesa nacional;

        V - contribuir para o aprimoramento da coordenação entre as atividades de proteção de vôo e as atividades de regulação aérea;

        VI - elaborar estudos e apresentar sugestões visando à integração do transporte aéreo às demais modalidades de transportes;

        VII - participar da execução de convênios e de projetos de cooperação técnica na área de sua competência;

        VIII - elaborar estudos e propostas sobre o financiamento para o desenvolvimento e o fomento da aviação civil; e

        IX - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.