Artigo 13 - Decretos (2004) - 5.199, de 30.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.199, de 30.8.2004 - 5.199, de 30.8.2004 Publicado no DOU de 31.8.2004 Regulamenta a Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens-PNPE, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.2004