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| Presidência da República |
DECRETO Nº 5.198 DE 27 DE AGOSTO DE 2004.
Dá nova redação à alínea "c" do inciso IV do art. 1o do Decreto no 5.146, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o A alínea "c" do inciso IV do art. 1o do Decreto no 5.146, de 20 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) Linha de Transmissão Ji-Paraná - Pimenta Bueno - Vilhena, circuito simples, em 230 kV, no Estado de Rondônia" (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.2004
Conteudo atualizado em 18/11/2021