Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.194, de 24.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.194, de 24.8.2004 - 5.194, de 24.8.2004 Publicado no DOU de 25.8.2004 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação-CONCLA.




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.