Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.193, de 24.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.193, de 24.8.2004 - 5.193, de 24.8.2004 Publicado no DOU de 25.8.2004 Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 5º, 8º e 9º do Decreto nº 4.876, de 12 de novembro de 2003, que dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e con

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