Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.191, de 19.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.191, de 19.8.2004 - 5.191, de 19.8.2004 Publicado no DOU de 20.8.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação-GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004.




Artigo 4



Art. 4o  Ato dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Planejamento, Orçamento e Gestão fixará, para cada exercício, a meta de arrecadação e de resultados de fiscalização do trabalho e de verificação do recolhimento do FGTS para fins de pagamento da parcela da GIFA, devida em função do resultado institucional do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo como critério referencial, em especial, a previsão de arrecadação do FGTS aprovada pelo Conselho Curador do FGTS nos termos do art. 3o, inciso VI, do Decreto-Lei no 2.408, de 5 de janeiro de 1988.

        § 1o  O ato a que se refere o caput definirá os valores mínimos de arrecadação, de resultados da fiscalização do trabalho e de verificação do recolhimento do FGTS em que a parcela da GIFA, devida em função do resultado institucional do Ministério do Trabalho e Emprego, será igual a zero e os valores a partir dos quais será igual a cem por cento, sendo os percentuais de gratificação, nesse intervalo, distribuídos proporcional e linearmente.

        § 2o  As metas de arrecadação, de resultados de fiscalização do trabalho e de verificação do recolhimento do FGTS poderão ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução.

        § 3o  O valor mínimo de incremento da arrecadação e de verificação do recolhimento do FGTS de que trata o § 1o não poderá ser inferior ao valor da despesa estimada, para o exercício, com o pagamento da gratificação prevista no art. 1o.

        § 4o  A apuração do valor mensal da gratificação referida no art. 1o será feita com base no incremento da arrecadação e verificação do recolhimento do FGTS acumulados de janeiro até o segundo mês anterior àquele em que forem devidos os efeitos financeiros da parcela.

        § 5o  Em relação aos meses de janeiro e fevereiro, a apuração considerará os resultados da fiscalização do trabalho, de incremento da arrecadação e da verificação do recolhimento do FGTS acumulados de janeiro a novembro do ano anterior, para o mês de janeiro, e de janeiro a dezembro do ano anterior, para o mês de fevereiro, fazendo-se os ajustes devidos no mês de abril subseqüente.

        § 6o  Os resultados da fiscalização do trabalho, de incremento da arrecadação e de verificação do recolhimento do FGTS serão objeto de avaliação a partir do mês subseqüente à fixação das metas.

        § 7o  O processamento dos resultados da parcela institucional da GIFA dar-se-á no mês seguinte ao da avaliação e os seus efeitos financeiros no segundo mês posterior àquele em que se deu o atingimento das metas de arrecadação e de verificação do recolhimento do FGTS e de resultados de fiscalização do trabalho.

        § 8o  A partir de 2005, o resultado institucional de que trata o caput levará em consideração, também, a melhoria qualitativa da arrecadação, da fiscalização do trabalho e da verificação do recolhimento do FGTS, devendo buscar:

        I - a eficiência dos processos e metodologias que proporcionem adicionais de produtividade;

        II - o combate à sonegação dos tributos federais e contribuições parafiscais decorrentes do cumprimento da legislação trabalhista.