Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.190, de 19.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.190, de 19.8.2004 - 5.190, de 19.8.2004 Publicado no DOU de 20.8.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação- GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julh




Artigo 1



Art. 1o  A Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA a que se refere o art. 4o, caput e § 1o, da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Auditoria-Fiscal da Previdência Social, fica regulamentada segundo as disposições deste Decreto.