Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.185, de 17.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.185, de 17.8.2004 - 5.185, de 17.8.2004 Publicado no DOU de 18.8.2004 Institui Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária-PROAGRO, instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973.




Artigo 1



Art. 1o  Fica instituído Comitê Técnico Interministerial com a finalidade de realizar, em conjunto com o gestor do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, acompanhamento operacional e financeiro desse Programa, elaborar propostas com vistas a sua reformulação e implementar procedimentos que promovam o aperfeiçoamento em sua execução.