Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.185, de 17.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.185, de 17.8.2004 - 5.185, de 17.8.2004 Publicado no DOU de 18.8.2004 Institui Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária-PROAGRO, instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973.




Artigo 4



Art. 4o  Para execução das competências previstas no art. 2º, o Comitê poderá solicitar dados e informações ao Banco Central do Brasil e aos agentes do PROAGRO, bem como adotar quaisquer medidas administrativas afetas ao assunto, observados os dispositivos legais em vigor.