Artigo 27 - Decretos (2004) - 5.184, de 16.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.184, de 16.8.2004 - 5.184, de 16.8.2004 Publicado no DOU de 17.8.2004 Cria a Empresa de Pesquisa Energética-EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.




Artigo 27



Art. 27.  A EPE disporá de Auditoria Interna, cujo titular será indicado pelo Presidente da Empresa, e aprovado pelo Conselho de Administração.

        Parágrafo único.  A Auditoria Interna será vinculada ao Conselho de Administração e seus encargos e atribuições são os fixados na legislação pertinente.

CAPÍTULO IX
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS