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Artigo 7
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Art. 7o O Conselho de Administração da EPE elegerá, mediante indicação do Ministro de Estado de Minas e Energia, representante, que terá como objetivo promover todos os atos que se fizerem necessários para o efetivo funcionamento da Empresa, até a nomeação e posse de, no mínimo, dois membros da Diretoria Executiva.
Parágrafo único. A função de representante de que trata este artigo será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Conteudo atualizado em 29/05/2021
