Artigo 6 - Decretos (2004) - 5.184, de 16.8.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.184, de 16.8.2004 - 5.184, de 16.8.2004 Publicado no DOU de 17.8.2004 Cria a Empresa de Pesquisa Energética-EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  O Ministro de Estado de Minas e Energia designará representante para a prática de atos necessários à constituição e instalação da EPE.